​Mudança da emissão de notas fiscais de serviços será agora em novembro em Vila Velha

Entre as alterações que fazem parte do processo de modernização do sistema tributário brasileiro –  e também da fase de preparação dos municípios para a implementação da Reforma Tributária –, está a postergação do prazo final para que as empresas prestadoras de serviços enquadradas no Simples Nacional se adaptem às mudanças que vão ocorrer na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Esse prazo, que venceria no próximo dia 1º de setembro, passou agora para 1º de novembro.

“A principal novidade é a padronização do Emissor Nacional da NFS-e, plataforma desenvolvida pelo Governo Federal para unificar a emissão das notas fiscais de serviços em todo o país. Atualmente, cada município pode adotar um sistema próprio, o que gera diferenças de procedimentos entre as cidades. Com a padronização, a expectativa é facilitar a integração das informações fiscais e reduzir a complexidade para empresas e órgãos públicos”, explica a secretária de Finanças de Vila Velha, Adinalva Prates.

Tributação das operações

Além da mudança na plataforma de emissão, as notas fiscais de serviços passarão a contar com novos campos obrigatórios relacionados à tributação das operações. Entre eles estão a Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), (Código Indicador da Operação (cIndOp) e o Código de Classificação Tributária (cClassTrib).

A NBS funciona como uma classificação nacional dos serviços prestados. Cada atividade econômica possui um código específico, que permitirá ao sistema identificar corretamente a operação realizada e aplicar as regras tributárias correspondentes.

O cIndOp informará a natureza da operação, indicando, por exemplo, se o serviço foi prestado no mercado interno, para órgãos públicos ou para clientes localizados no exterior. E o cClassTrib, por sua vez, definirá o tratamento tributário da operação, indicando situações como tributação normal, isenção, imunidade ou outros benefícios fiscais previstos na legislação.

Tributos criados pela Reforma Tributária

As novas informações também estão relacionadas aos tributos criados pela Reforma Tributária: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esses tributos substituirão gradualmente impostos atualmente existentes, como ISS, ICMS, PIS e Cofins. Embora os campos relacionados ao IBS e à CBS já passem a integrar o layout da nota fiscal, as empresas optantes pelo Simples Nacional deverão observar os cronogramas definidos pela legislação para o destaque e a apuração desses tributos.

Especialistas recomendam que empresários e contadores iniciem desde já o processo de adequação. Entre as medidas sugeridas estão a revisão dos cadastros de serviços, a identificação dos códigos NBS correspondentes às atividades exercidas, a atualização dos sistemas emissores e a realização de testes antes da entrada em vigor das novas exigências. A adaptação antecipada é considerada fundamental para evitar rejeições na emissão das notas fiscais, inconsistências tributárias e dificuldades operacionais quando as novas regras passarem a valer.

Reunião técnica

Como parte das ações de orientação e preparação para as novas exigências tributárias, a Secretaria de Finanças da Prefeitura de Vila Velha realizou, no último dia 14 de agosto, a 2ª Reunião Técnica sobre a Reforma Tributária/2026.

O encontro, realizado no Auditório da Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, teve como objetivos apresentar as principais alterações promovidas no contexto da Reforma Tributária e esclarecer os aspectos técnicos, operacionais e legais relacionados às novas regras, que em breve começarão a entrar em vigor.

Durante essa 2ª Reunião Técnica sobre a Reforma Tributária foram abordadas as principais alterações da legislação tributária, os aspectos técnicos, operacionais e legais das novas regras, os procedimentos de adequação e seus impactos na rotina profissional.

Voltada principalmente para contadores, escritórios de contabilidade e profissionais das áreas fiscal e tributária, a reunião também abriu espaço para orientação, esclarecimento de dúvidas e diálogo entre a Administração Tributária Municipal e os profissionais da área que atuam diretamente na aplicação da legislação em vigor.

Vila Velha se repara para transição

A secretária de Finanças da Prefeitura de Vila Velha, Adinalva Prates, destaca que a preparação antecipada do município, para a transição do novo modelo tributário nacional, é fundamental diante da dimensão das mudanças previstas pela Reforma Tributária.

“A Reforma Tributária traz uma transformação profunda na forma como os tributos serão administrados e cobrados. Por isso, nosso papel é antecipar as discussões, levar informação qualificada aos profissionais da área e criar um ambiente de diálogo para que Vila Velha esteja preparada para essa nova realidade. Quanto mais esclarecimento tivermos agora, mais segurança teremos na transição”, afirma Adinalva.

Aproximação com profissionais do setor

Para o subsecretário de Receita de Vila Velha, Núbio Castello, a aproximação entre o poder público e os profissionais do setor tributário é de grande importância para garantir que as mudanças sejam compreendidas e implementadas de maneira adequada.

“Estamos diante de mudanças que vão exigir conhecimento, planejamento e adaptação. E esta reunião técnica é uma oportunidade para traduzir as novas regras para a realidade de quem trabalha diariamente com a legislação tributária. Queremos ouvir os profissionais, esclarecer dúvidas e construir uma transição mais segura e eficiente em nosso município”, destacou.