Montanha aprova extinção da enfiteuse para imóveis

“ Os empreendedores de Montanha, vêm agradecer ao Prefeito Municipal de Montanha André Sampaio e a todos os Vereadores na pessoa de seu Presidente Alan cortes, pela aprovação e sancionamento da Lei municipal nº 1.089/22, que dispõe sobre a Extinção de Enfiteuse e seu resgate em nosso município, que era um pleito de muitos anos.

Esta regularização vai fortalecer o empreendedorismo no nosso município.

Projeto de Lei nº 024/2021.

Dispõe sobre extinção de enfiteuse por meio de seu RESGATE e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica autorizado o resgate da enfiteuse aos enfiteutas interessados na aquisição plena do domínio do imóvel foreiro do Município de Montanha, Estado do Espírito Santo, extinguindo-se assim o aforamento, nos termos do art. 693 do Código Civil de 1916, por força do art. 2.038 do novo Código Civil, Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º – O foreiro legalmente constituído terá direito de resgate do imóvel aforado, assim que decorrido o prazo mínimo de 10 (dez) anos contados da data da constituição da enfiteuse devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 167, da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, não se aplicando o comisso, devido ao valor irrisório do foro, motivo pelo qual a municipalidade não vinha cobrando dos enfiteutas.

                              Art. 3º – O procedimento administrativo deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – requerimento de resgate do aforamento assinado pelo foreiro ou seu representante legal, mediante procuração com poderes específicos;

II – comprovação do pagamento do laudêmio;

III – comprovação do pagamento de dez foros anuais pelos valores constantes nos Títulos de Aforamento.

IV – certidão negativa municipal de tributos municipais;

V – apresentação de cópia do TÍTULO DEAFORAMENTO, com identificação da localização do imóvel.

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado, com amparo do art. 693, do Código Civil de 1916, por força do art. 2.038 do novo Código Civil, Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, cobrar do foreiro os seguintes valores:

I – 2,5% (dois e meio por cento) incidente sobre o valor do imóvel, cuja avaliação ficará a cargo da Secretaria Municipal de Secretaria da Fazenda.

II – 10 (dez) foros anuais dos valores constantes no Título de Aforamento.

Art. 5º – O registro ou a averbação em Cartório de Registro de Imóveis do instrumento de resgate de imóvel enfitêutico será feito pelo foreiro às suas expensas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, fazendo prova desta providência junto a Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 6º – Comprovado que o enfiteuta cumpriu as exigências desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado, através do seu representante legal, assinar o título translativo ou documento equivalente, nos termos do art. 1.245 e seguintes do Código Civil.