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A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama) publica nesta quinta-feira (2), no Diário Oficial do Espírito Santo, o decreto com as regras do novo zoneamento da Área de Proteção Ambiental (APA) de Setiba, em Guarapari.
A medida, articulada pelo deputado estadual Fabrício Gandini (Pode), presidente da Comissão de Proteção ao Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, representa o primeiro passo para a regularização do bairro Village do Sol e a chegada de infraestrutura básica, como rede elétrica, água tratada e saneamento.
A publicação ocorre três dias após a assinatura simbólica do documento, realizada na última segunda-feira (30), no antigo Viveiro de Village do Sol. Participaram do ato o titular da Seama, Felipe Rigoni, o diretor-presidente do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), Mário Louzada, além de Gandini, lideranças comunitárias e moradores.
A revisão do zoneamento vai reconhecer áreas já urbanizadas e corrigir conflitos históricos de classificação territorial, permitindo a atuação de concessionárias como EDP e Cesan. Hoje, famílias que adquiriram terrenos legalmente convivem com a ausência de serviços essenciais devido a restrições ambientais da região, localizada próxima ao Parque Estadual Paulo César Vinha.
Segundo Gandini, que realizou audiência pública em Village do Sol para conhecer de perto os problemas da região, a situação é crítica: há cerca de 8 mil fossas ativas, água de qualidade duvidosa e falta de iluminação pública.
“O novo zoneamento é essencial para garantir dignidade à população e destravar demandas antigas como energia, água e esgoto”, destacou o parlamentar.
De acordo com o Iema, a atualização traz benefícios como segurança jurídica aos proprietários, melhoria das condições de saneamento e saúde pública, além de diretrizes para ocupação do solo condicionadas à existência de infraestrutura. O processo também fortalece a proteção ambiental, preservando áreas de restinga, recarga hídrica, fauna e flora.
A liderança comunitária Rosângela Nunes Loyola comemorou o avanço, mas ressaltou que ainda há etapas a serem cumpridas junto à Prefeitura de Guarapari e ao Ministério Público.
Após a publicação do decreto, o avanço dependerá de projetos de expansão da EDP e da Cesan, além de adequações no Plano Diretor Municipal. A expectativa é que o novo zoneamento garanta segurança jurídica e permita, enfim, o acesso dos moradores de Village do Sol a serviços básicos e direitos fundamentais.
