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A Câmara Municipal de Montanha divulgou uma nota oficial nesta quinta-feira (24) para esclarecer informações sobre recentes projetos de lei relacionados à reestruturação administrativa e à revisão dos vencimentos de servidores do Legislativo. As medidas são uma resposta a mudanças similares protocoladas pelo Executivo Municipal.
Segundo a nota, o Poder Executivo encaminhou à Câmara dois projetos de lei propondo a criação de novos cargos comissionados e o reajuste salarial de funções estratégicas como Procurador-Geral do Município, Procurador Municipal, Assessor Jurídico e Tesoureiro. Os projetos também preveem a criação dos cargos de Subprocurador-Geral e Agente de Defesa Civil.
Diante disso, a Mesa Diretora da Câmara apresentou um projeto de lei próprio, com o objetivo de atualizar os vencimentos de cargos do Legislativo. A justificativa apresentada baseia-se no princípio da isonomia previsto na Lei Complementar Municipal nº 16, que exige remuneração equivalente para funções de atribuições semelhantes nos dois Poderes.
Em comemoração aos 100 dias da atual gestão, a Câmara também anunciou a implementação do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), que disponibiliza todas as informações e projetos em tramitação. A medida visa reforçar o compromisso com a transparência, permitindo o acompanhamento público das ações da Casa de Leis.
A nota ainda destaca que a reestruturação do quadro de servidores está sendo realizada com base em planejamento financeiro iniciado em janeiro de 2025, respeitando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, a Mesa Diretora repudiou o que classificou como uma “campanha de desinformação” que estaria sendo promovida contra o Legislativo municipal. Os representantes afirmaram que ataques infundados buscam deslegitimar o trabalho da Câmara, e reforçaram o compromisso com a legalidade, a transparência e o diálogo com a população.
A nota é assinada pelo presidente da Câmara, Advaldo Rodrigues de Souza, pela vice-presidente Fátima Barros, e pelo secretário Moyses Giovani Marquiori.
