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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei 5041/2025, do deputado federal Da Vitória (PP-ES), que assegura aos passageiros o direito de transportar gratuitamente uma bagagem de mão de até 10 quilos, além de um item pessoal, em voos domésticos e internacionais realizados no Brasil.
O texto proíbe as companhias aéreas de cobrarem tarifas adicionais por volumes compatíveis com o transporte em cabine. O projeto foi aprovado em regime de urgência, permitindo votação direta no plenário.
“A aprovação do projeto é uma resposta a mais uma cobrança abusiva ao passageiro aéreo brasileiro. Já pagamos uma das passagens mais caras do mundo e o consumidor vê a cada dia uma nova taxa pra pagar. Agradeço ao presidente Hugo Motta por entender a importância desta matéria e dar celeridade a votação”, disse Da Vitória.
Durante a discussão, o relator, deputado Neto Carletto, afirmou que a medida restaura um direito básico do consumidor e impede abusos na precificação das tarifas aéreas.
O plenário ainda acatou três destaques que passam a constar no texto do projeto: gratuidade para o despacho de bagagem de até 23 quilos, proibição do cancelamento da passagem de volta em caso de não comparecimento na ida e proibição na cobrança do assento básico.
Agora, o texto segue agora para o Senado Federal.
