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Com relatoria do deputado Lucas Scaramussa (Podmeos), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou, nesta segunda-feira (26), o Projeto de Lei 154/2024, de autoria do deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), que prevê várias punições a quem praticar preços abusivos em épocas de calamidades no Estado.
Dentre as punições, os infratores poderão pagar multas que variam de 10 (R$ 14,120 mil) a 1 mil salários mínimos (R$ 1, 412 mil, valor que será arbitrado por autoridades previstas na legislação.
O PL foi proposto por Mazinho dos Anjos (PSDB) na Assembleia Legislativa no mês de março deste ano, em meio à tragédia que atingiu a 13 municípios do Sul capixaba, notadamente Mimoso do Sul e Apiacá, em função de fortes chuvas, e quando chegaram informações de que havia comerciantes aumentando preços exorbitantemente.
A lei, se aprovada, visa a combater a manipulação abusiva de preços, conhecido pela sigla em inglês “price gouging”, e já vem com toda a regulamentação permonorizada, estabelecendo critérios para sua aplicação mediante decreto de autoridade executiva.
“Minha principal motivação para isso é que começamos a receber notícias de empresas vendendo itens essenciais para a limpeza da cidade e reconstrução das casas por até três vezes mais, nessas cidades mais atingidas pelas chuvas, abusando da necessidade das pessoas”, disse Mazinho.
Agora, antes de chegar a plenário para votação, a matéria vai para a Comissão de Defesa do Consumior e, depois, para a Comissão de Finanças. Cada uma tem até 15 dias úteis para avaliar e votar o assunto. Depois, o projeto de lei é pautada pelo presidente da Casa.
