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Com relatoria e voto pela inconstitucionalidade proferido pelo deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa rejeitou à unanimidade o Projeto de Lei 929/2024, que previa a distribuição gratuita de água potável em eventos artísticos, shows, festivais de música e esportivos.
Com isso, a proposta foi arquivada e sequer irá à apreciação do plenário da Casa, pois, de acordo com voto do relator, acompanhado pelos demais integrantes do colegiado, vai de encontro e “fere, flagrantemente, o princípio constitucional da livre iniciativa”.
A apreciação do PL 929/2024 foi nesta terça-feira (9), na 18ª reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça e sequer teve contraditório, pois os deputados já estavam convictos de sua inconstitucionalidade. “A lei iria inibir a realização de eventos ou aumentar o valor dos ingressos no Estado”, observou Mazinho.
