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A indicação das medidas foi feita pela deputada estadual Janete de Sá nesta segunda-feira, dia 01 de abril.
A intenção é amenizar os prejuízos dos moradores e dar tempo para que possam reorganizar a vida depois de tantos prejuízos.
“Nesse momento crítico em que muitas pessoas perderam tudo nas casas, cada centavo vai ser importante para a compra de móveis e bens pessoais, por isso é importante que o Governo do Estado tome medidas urgentes, como a isenção do pagamento da taxa de água e esgoto, até que a situação seja normalizada no município”, explica Janete de Sá.
A deputada fez também uma indicação, recomendada pelo Sinfiscal, para que o Governo tome medidas tributárias emergenciais que aliviem a carga fiscal de comerciantes nesse momento em que a economia precisa se recuperar.
As medidas indicadas são:
*Isenção de ICMS nas operações internas, interestaduais e de importações de máquinas e equipamentos.
*Autorização para manutenção do crédito referente à mercadoria que tiver deteriorado pelas chuvas
*Ampliação de prazo de ICMS devido por até 180 dias.
*Parcelamento de ICMS já devido sem juros e multas.
*Postergação dos prazos para retificação e envio da Escrituração Fiscal Digital.
*Prorrogação de até 120 dias dos prazos de apresentação de impugnação e recursos contra auto de infração (para prazos vencidos no período das chuvas)
“É preciso adequar as obrigações tributárias à realidade local, já que a maioria esmagadora das empresas produtoras e do comércio foi absurdamente atingida pela catástrofe”, pondera a deputada.
– Água e esgoto : Indicação 643/2024
– Obrigações tributárias : Indicação 665/2024
