Nota do presidente da CCJ

Como Deputado Estadual e Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, é meu dever expressar publicamente a necessidade de que a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo delibere sobre a prisão do Deputado Estadual Capitão Assumção.
Gostaria de ressaltar que o Deputado Capitão Assunção, independentemente de sua posição política, tem demonstrado conduta íntegra e participação ativa nas sessões do plenário e das comissões.

A deliberação sobre a prisão é uma prerrogativa do parlamento e renunciar a isso é desrespeitar não apenas o povo, mas também a Constituição e o Poder Legislativo.

É importante destacar que esta não é uma questão de corporativismo ou de incentivo a uma crise institucional. Pelo contrário, trata-se do respeito ao eleitor e da preservação da autonomia do Poder Legislativo.

Baseio-me nos seguintes dispositivos legais: Art. 53, § 2 da Constituição Federal e Art. 51, § 2 da Constituição Estadual.
Vamos garantir que o processo seja conduzido com transparência e justiça, em conformidade com os princípios democráticos que regem nossa sociedade. Antecipo aqui meu entendimento da amplitude da imunidade parlamentar, por opiniões, palavras e votos.Mazinho dos Anjos
Deputado Estadual
Presidente da CCJ – ALES